Comentários

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Claudio de Barros Goulart, Advogado
Claudio de Barros Goulart
Comentário · há 3 anos
Com as devidas excusas a Lei está certa 12318/10, o que saiu falho foi a mistura de artigos de uma outra lei que trata de pesca,
Apenas para refazer minha falha na lei.
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